Legislação Básica:
De acordo com a Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação, "são dois os principais documentos norteadores da educação básica: a a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996 e o Plano Nacional de Educação (PNE), Lei nº 10.172/2001, regidos, naturalmente, pela Constituição da República Federativa do Brasil".
Ensino Fundamental:
Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN) - 1ª à 4ª série
Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN) - 5ª à 8ª série
Ensino Médio:
Parâmetros Curriculares Nacionais para o Ensino Médio (PCNEM)
Para saber mais sobre a legislação relativa ao Ensino Superior, visite o MEC-Legis.
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